Termo de Uso e Política de Privacidade

TERMO DE USO

1. Introdução

Este Termo de Uso e Política de Privacidade aplica-se exclusivamente a crianças e adolescentes menores de 18 anos, usuários da aplicação web da Secretaria de Desporto e Lazer – SEDEL do Estado do Amapá.

O tratamento de dados pessoais de menores observa rigorosamente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), especialmente o art. 14, e é realizado sempre no melhor interesse da criança e do adolescente.

O cadastro de menores somente é permitido mediante autorização expressa de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Neste Termo de Uso, o usuário da aplicação web vinculada à Secretaria de Desporto e Lazer (SEDEL) e disponível no endereço https://centrosesportivos.portal.ap.gov.br encontrará informações sobre:

• o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
• o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
• as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
• as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
• informações para contato, caso exista alguma dúvida e/ou seja necessário atualizar informações; e
• o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da aplicação web encontrará informações sobre:

• qual o tratamento dos dados pessoais realizados de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;
• os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;
• as formas como eles são coletados;
• se há o compartilhamento de dados com terceiros; e
• quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

2. Consentimentos

Ao realizar o cadastro do menor na aplicação web da SEDEL, o pai, mãe ou responsável legal declara que:

• Leu e compreendeu este Termo de Uso e Política de Privacidade;
• Autoriza o tratamento dos dados pessoais do menor;
• Autoriza o tratamento de seus próprios dados pessoais;
• Assume a responsabilidade pelas informações fornecidas.

3. Definições Básicas

Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Criança: pessoa com até 12 anos incompletos;

Adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos incompletos;

Responsável legal: pai, mãe ou tutor legal do menor;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD;

Agência Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais;

Usuários: todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços da aplicação web.

4. Leis e Normativos Aplicáveis aos Serviços da Aplicação Web

• Constituição Federal do Brasil de 1988;
• Lei Estadual nº 066/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá;
• Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948;
• Lei nº 9.507/1997 – habeas data;
• Lei nº 9.983/2000 – alteração ou criação de dados falsos em sistemas da administração pública;
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
• Decreto nº 7.724/2012 e Decreto nº 7.845/2012;
• Lei nº 12.737/2012 – delitos informáticos;
• Lei nº 9.296/1996 – interceptação de comunicações;
• Lei nº 14.155/2021 – crimes eletrônicos;
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Decreto nº 8.777/2016 – Dados Abertos;
• Lei nº 13.444/2017 – ICN;
• Lei nº 13.460/2017 – direitos do usuário dos serviços públicos;
• Lei nº 13.709/2018 – LGPD;
• Lei nº 14.010/2020 e Decreto nº 9.637/2018;
• Lei Federal nº 14.155/2021 – Crimes Cibernéticos;
• Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. O que é o Serviço da Aplicação Web

A aplicação web da Secretaria de Desporto e Lazer (SEDEL) foi desenvolvida para atender às necessidades relacionadas à prestação de serviços ao cidadão, oferecendo informações, funcionalidades de cadastro e recursos de comunicação vinculados às atividades esportivas promovidas pela SEDEL.

A plataforma funciona totalmente online e está disponível no endereço https://centrosesportivos.portal.ap.gov.br por meio da aplicação, o usuário pode acessar diversos serviços e recursos voltados à gestão e participação em atividades esportivas.

6. Direitos do Responsável Legal Usuário do Serviço

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II);
• Direito de retificação (Art. 18, III);
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV);
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º);
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V);
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD);
• Direito do acesso à informação (Lei 12.527);
• Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X).

7. Obrigações do Responsável Legal Usuário do Serviço

O responsável legal declara-se integralmente responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados pessoais fornecidos, tanto os seus quanto os do menor sob sua responsabilidade. O fornecimento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na impossibilidade de utilização dos serviços disponibilizados pela aplicação web da SEDEL.

Durante o uso da plataforma, o responsável legal compromete-se a informar apenas os dados pessoais do menor e os seus próprios dados, abstendo-se de inserir informações de terceiros, bem como a mantê-los permanentemente atualizados.

O login e a senha são de uso exclusivo e intransferível do responsável legal cadastrado. Este se compromete a manter o sigilo da senha, reconhecendo que o compartilhamento voluntário com terceiros invalida qualquer alegação futura de uso indevido.

O responsável legal é o único responsável pelas consequências decorrentes da omissão, erro ou falta de atualização das informações pessoais cadastradas na plataforma.

O responsável legal é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Serviço disponibilizado no link https://centrosesportivos.portal.ap.gov.br.

A SEDEL não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

8. Obrigações da Administração Pública Estadual com os Dados fornecidos pelo Responsável Legal

A Secretaria do Desporto e Lazer (SEDEL) se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral e a implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A SEDEL poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais. Caso ocorra, os titulares dos dados serão notificados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Os dados obtidos e coletados serão armazenados durante a existência da Aplicação Web. Esse período de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer nova disposição legal sobre prazo de retenção.

O titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento.

9. Alterações no Termo de Uso

A presente versão deste documento foi atualizada pela última vez em: 22/12/2025.

A SEDEL se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

10. Dúvidas do Responsável Legal referente ao Termo de Uso

Canais disponíveis ao cidadão para solicitação de informações:

• Serviço de Informação ao Cidadão: http://esic.ap.gov.br/
• Ouvidoria: https://ouvamapa.portal.ap.gov.br/

11. Foro aplicável ao Termo de Uso

Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste documento será dirimida exclusivamente pela comarca de Macapá-AP.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A SEDEL através do serviço oferecido pela aplicação web, se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legais, normativas ou operacionais relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Sempre que houver mudanças, elas serão realizadas de forma transparente e compatível com as finalidades aqui informadas. Recomenda-se que o responsável legal consulte periodicamente esta seção para manter-se informado sobre eventuais atualizações.

12. Competências das Decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais da Aplicação Web SEDEL

A LGPD define como controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

No âmbito do serviço oferecido por esta aplicação web, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da SEDEL, localizada na Rua Hildemar Maia, nº 1497, Bairro Santa Rita - CEP: 68.901-271, Macapá-AP. O e-mail institucional é o contato@sedel.ap.gov.br e o telefone é o +55 (96) 99121-4353.

13. Competências do Tratamento de Dados no serviço oferecido pela aplicação web SEDEL

A LGPD define como operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o serviço ofertado pela aplicação web, o tratamento de dados é realizado pela Autarquia Pública Estadual denominada Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (PRODAP). Localizado na Rua São José, nº 1251, Bairro Central - Cep: 68.908-272, Macapá - AP. O e-mail institucional é o ouvidoria@prodap.ap.gov.br e o telefone é o +55 (96) 98126-1940.

14. Competências de atuar como canal de comunicação entre o Controlador, Titulares dos Dados e ANPD

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019) e conforme os artigos 41º e 18º da LGPD, foi indicado um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais para atuar como canal de comunicação entre o serviço ofertado pela aplicação web, o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. O Encarregado pode ser contatado pelo e-mail: encarregado@sedel.ap.gov.br.

15. Dados Pessoais Tratados no âmbito do serviço ofertado pela Aplicação Web

A utilização, pelo responsável legal, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

Dados do menor: São coletados apenas os dados estritamente necessários para participação nas atividades esportivas: Nome Completo; Nome Curto/Apelido; Nome Social; CPF; RG; Data Nasc.; Gênero; Estado Civil; Nacionalidade; CEP; Rua; Número; Complemento; Bairro; Cidade; Estado; Informações relacionadas às atividades esportivas.

Dados do responsável legal: Para validação da autorização e comunicação institucional: Nome; Parentesco; CPF; RG; E-mail; Celular; Senha.

Outros Dados: Dados do dispositivo; Registro de acesso (IP, data e hora do acesso, ações de inserção, alteração ou exclusão de dados); Dados de navegação (navegador e páginas acessadas com mais frequência).

16. Dados Coletados pelo Serviço da Aplicação Web

Os dados são obtidos conforme especificado: Dados Pessoais, Dados Sensíveis e Dados de Crianças e Adolescentes por formulário online para identificar dados de crianças e adolescentes e do responsável legal (Coleta e Armazenamento); Dados do Dispositivo para melhoria contínua dos processos (Coleta, armazenamento e processamento); Registro de Acesso para assegurar a segurança (Coleta, retenção e processamento); Dados de Navegação por meio de cookies (Coleta, armazenamento e processamento).

Os dados obtidos serão mantidos armazenados durante a existência da Aplicação Web. Esse período de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer nova disposição legal sobre prazo de retenção.

17. Hipóteses de Tratamento

As categorias de dados (Dados de Identificação do Responsável legal, Dados de Identificação de crianças ou adolescentes, Dados de Identificação da orientação sexual de crianças e adolescentes, Dados de Navegação Web, Dado do Dispositivo, Registro de Acesso) são tratados com base em Consentimento, Consentimento do Responsável Legal, Execução de Contrato, Tratamento pelo Poder Público e Obrigação Legal, nos termos da Lei 13.709/18 e Decreto 4275/2005.

18. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados do Usuário coletados pela Aplicação Web não são compartilhados.

19. Segurança no tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Responsável Legal

A SEDEL se compromete a aplicar as medidas técnicas, administrativas e institucionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: a) as técnicas adequadas; b) os custos de aplicação; c) a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e d) os riscos para os direitos e liberdades do responsável legal, usuário da aplicação web.

A Aplicação Web da SEDEL disponível no link https://centrosesportivos.portal.ap.gov.br utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial.

A SEDEL se compromete a comunicar o responsável legal, em prazo razoável e de forma transparente, caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa resultar em risco ou dano relevante aos dados pessoais do responsável legal ou do menor sob sua responsabilidade. A comunicação será realizada conforme as exigências da LGPD.

A SEDEL se compromete a tratar os dados pessoais fornecidos pelo responsável legal com confidencialidade, dentro dos limites legais, e informar ao titular dos dados pessoais caso seja identificado acessos suspeitos ao seu perfil na Aplicação Web.

Caso o responsável legal, usuário da aplicação web, identifique alguma falha ou vulnerabilidade de segurança no sistema, é possível reportá-la também pela Ouvidoria http://ouvamapa.ap.gov.br/

20. Uso de Cookies na Aplicação Web

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pela Aplicação Web ao computador do usuário e que nele ficam armazenados informações relacionadas à navegação da Aplicação Web.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário. As informações eventualmente armazenadas em cookies podem também ser consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

Nós utilizamos cookies para entender como você usa a Aplicação Web e, assim, oferecer uma melhor experiência. O usuário poderá se opor ao registro de cookies, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos cookies pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades da Aplicação Web.

21. Tratamento posterior para outras finalidades

Informações técnicas do dispositivo utilizados para acessar a Aplicação Web, como: modelo de hardware; sistema operacional; tipo e versão do navegador; endereço IP; configurações de idioma; dados de desempenho; e localização aproximada, poderão ser utilizadas exclusivamente para melhoria contínua dos serviços, aperfeiçoamento da experiência do usuário e otimização da segurança e desempenho da plataforma. Esses dados são tratados de forma compatível com as finalidades informadas nesta Política e respeitam os princípios da LGPD.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legais, normativas ou operacionais. Caso ocorra qualquer mudança nas finalidades originalmente informadas, a SEDEL garantirá que a nova finalidade seja previamente comunicada ao usuário. Quando exigido pela LGPD, será solicitada a renovação do consentimento, de forma livre, informada e inequívoca, antes do início do novo tratamento. Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta seção e o seu e-mail, para manter-se informado sobre eventuais atualizações.